Apelação Criminal.

Crimes contra administração da justiça.

Apelação criminal.

Homicídio duplamente qualificado.

Apelação criminal.

Furto qualificado.

Apelação Criminal.

Denúncia.

Recurso criminal.

Tentativas de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

Revisão criminal.

Absolvição de crime de atentado violento ao pudor, praticado em desfavor de menores de quatorze anos de idade.

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Apelação criminal

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Ações de despejo.

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